Termos e Condições

Nain Trading

Última atualização: 25 de julho de 2026

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se às encomendas efetuadas online através de naintrading.pt e às entregas dentro de Portugal. Regem todas as prestações fornecidas através da nossa loja online.

Âmbito de aplicação

As presentes condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas na nossa loja online por consumidores e profissionais.

É consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. É profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional.

Perante os profissionais, estas condições aplicam-se igualmente às relações comerciais futuras, sem necessidade de nova referência. Condições gerais contrárias ou complementares de um profissional só se aplicam se as tivermos aceitado expressamente.

Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online sem compromisso. Ao clicar no botão de encomenda, efetua uma encomenda vinculativa dos artigos contidos no seu cesto. Imediatamente após o envio da encomenda, recebe uma confirmação de receção automática por e-mail. Esta não constitui aceitação da sua oferta; informa-o apenas de que recebemos a sua encomenda.

O contrato de compra e venda só se celebra quando confirmamos a expedição da mercadoria (confirmação de expedição) ou quando esta lhe é efetivamente expedida – consoante o que ocorrer primeiro.

As nossas ofertas estão sujeitas a disponibilidade. Se um artigo não estiver excecionalmente disponível, reservamo-nos o direito de não aceitar a encomenda. Nesse caso, informá-lo-emos de imediato e reembolsaremos sem demora os pagamentos já efetuados.

Apesar do cuidado dedicado à nossa loja online, podem ocasionalmente ocorrer erros, por exemplo no preço, nas dimensões, no material ou na descrição do produto. Se tais erros forem manifestos ou de natureza técnica, reservamo-nos o direito de não celebrar o contrato ou de o anular. Também nesse caso será informado de imediato e os pagamentos já efetuados ser-lhe-ão integralmente reembolsados.

Preços

Todos os preços indicados na nossa loja online são preços totais e incluem o IVA legal. As eventuais despesas de envio são indicadas separadamente e apresentadas de forma clara antes da confirmação da encomenda.

Formas de pagamento

As formas de pagamento disponíveis são-lhe apresentadas durante o processo de encomenda. Por norma, oferecemos:

• Cartão de crédito: o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda). Os dados do seu cartão são transmitidos de forma encriptada. Pode pagar com Visa, Mastercard, American Express ou qualquer outro cartão indicado na caixa.
• PayPal: o pagamento é processado pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, em conformidade com as condições de utilização do PayPal.

Além disso, podem ser-lhe propostas na caixa outras formas de pagamento habituais no seu país. Reservamo-nos o direito de, em casos concretos, não oferecer determinadas formas de pagamento e remetê-lo para outras.

Transferência bancária (pagamento antecipado): em caso de pagamento antecipado por transferência, o preço de compra é exigível a partir da celebração do contrato, salvo se tiver sido acordada uma data de vencimento posterior. Os nossos dados bancários são-lhe comunicados com a confirmação da encomenda; a mercadoria é expedida após a receção do pagamento.

Klarna – pagamento diferido: se optar pelo pagamento contra fatura através da Klarna, a Klarna efetua na caixa uma verificação de solvabilidade padrão. Receberá da Klarna um pedido de pagamento, a liquidar no prazo de 30 dias após a compra, sem qualquer acréscimo. Em caso de não pagamento até ao vencimento, a Klarna reserva-se o direito de cobrar despesas de interpelação e juros de mora. Para prolongar o vencimento, dirija-se diretamente à Klarna. As condições completas estão disponíveis em https://www.klarna.com/pt/termos-e-condicoes/.

Condições de entrega

A entrega é efetuada na morada de entrega indicada durante o processo de encomenda, salvo acordo em contrário.

Se uma remessa não puder ser entregue e nos for devolvida, as despesas do envio falhado ficam a seu cargo. Tal não se aplica se não for responsável pela falha na entrega – por exemplo, porque a entrega não foi suficientemente anunciada ou porque estava temporariamente impedido de a receber. Em caso de livre resolução validamente exercida, aplicam-se as disposições sobre custos de devolução constantes da informação sobre a livre resolução.

Se atuar como consumidor, o risco de perda ou deterioração fortuita da mercadoria só se transfere para si com a entrega a si próprio ou a uma pessoa autorizada a recebê-la. Se atuar como profissional, o risco transfere-se logo com a entrega à transportadora. Se, como consumidor, contratar uma transportadora não designada por nós, o risco transfere-se igualmente com a entrega a essa transportadora.

Direito legal de livre resolução

Informação sobre o exercício do direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia:

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, no caso de os bens de uma mesma encomenda serem entregues em conjunto;

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de ter encomendado vários bens numa única encomenda e estes serem entregues separadamente;

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso de um bem ser entregue em vários lotes ou elementos.

Exercício do direito de livre resolução

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar a

Nain Trading GmbH
Brook 7
20457 Hamburgo
Alemanha
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +49 40 334 600 873

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado mais abaixo, mas tal não é obrigatório.

Pode igualmente exercer o seu direito de livre resolução em linha através da nossa função de livre resolução. Se utilizar esta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro e, em especial, por correio eletrónico, um aviso de receção da sua declaração de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega. Excetuam-se os custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Tal não se aplica se nos tivermos oferecido para recolher os bens.

Devolução dos bens

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Antes de proceder à devolução, solicite ao nosso serviço de apoio ao cliente uma etiqueta de devolução e as instruções de devolução adequadas à sua encomenda. O endereço concreto de devolução pode diferir da nossa sede, consoante o artigo, a dimensão e o país de envio. Se assim o desejar, recolhemos os tapetes de grandes dimensões no seu domicílio através de uma transportadora.

Custos da devolução

Suportamos os custos diretos da devolução dos bens, desde que utilize a etiqueta de devolução por nós disponibilizada ou a recolha por nós organizada.

Se devolver a mercadoria sem acordo prévio ou através de uma transportadora escolhida por si, suporta os custos diretos da devolução daí resultantes. O mesmo se aplica aos custos adicionais decorrentes de uma modalidade de envio mais onerosa escolhida por si.

Responsabilidade pela depreciação dos bens

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

No caso dos tapetes, pode assim examinar a mercadoria da forma que seria possível num estabelecimento comercial. Uma utilização, sujidade, dano ou alteração que vá além desse exame pode dar origem a uma compensação adequada pela depreciação.

Exceções ao direito de livre resolução

Artigos feitos por medida e personalizados

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Tal abrange, em especial, tapetes e outros artigos confecionados ou adaptados segundo as suas indicações individuais, medidas, cores, materiais, padrões ou outras especificações pessoais.

Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade — incluindo a garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 — mantêm-se intactos também no caso de artigos feitos por medida.

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, pode copiar o texto seguinte, preenchê-lo e enviar-no-lo por correio eletrónico ou postal:

Direito voluntário de devolução de 31 dias

Além do seu direito legal de livre resolução, a Nain Trading concede-lhe um direito voluntário de devolução de 31 dias no total, a contar da receção da mercadoria.

Isto significa para si: dispõe de um total de 31 dias para decidir se o tapete se adequa à sua casa. O direito voluntário de devolução começa com a receção da mercadoria e decorre em paralelo com o direito legal de livre resolução. Durante o prazo legal de livre resolução aplicam-se as disposições legais, independentemente das condições deste direito voluntário de devolução; os seus direitos legais não são, portanto, limitados em caso algum.

Condições

Prazo de devolução

A devolução deve ser-nos comunicada, o mais tardar, no 31.º dia após a receção da mercadoria. Para o cumprimento do prazo basta a comunicação atempada dirigida a nós.

Estado da mercadoria

No âmbito do direito voluntário de devolução podem ser devolvidos os artigos que tenham sido examinados apenas da forma habitual e necessária para avaliar a mercadoria, tal como seria possível num estabelecimento comercial.

A mercadoria não pode apresentar danos, nódoas, odores, sinais de utilização ou outras deteriorações resultantes de uma utilização que exceda esse exame habitual.

Trate com especial cuidado os tapetes delicados e evite sujidade, pelos de animais, odor a fumo, humidade, limpezas inadequadas ou alterações no pelo, nas franjas ou nas bordas.

Embalagem

Para a devolução, utilize, sempre que possível, a embalagem original ou uma embalagem equivalente e adequada ao transporte. A falta da embalagem original não implica, por si só, a exclusão do direito voluntário de devolução.

É, no entanto, da sua responsabilidade embalar a mercadoria de forma a ficar suficientemente protegida durante o transporte de retorno.

Como funciona a devolução

1. Comunicar a devolução

Comunique a sua devolução, dentro do prazo de 31 dias, diretamente na sua conta de cliente em Gerir encomenda, através do nosso formulário de contacto ou por correio eletrónico para [email protected].

Indique-nos, se possível, o número da encomenda e os artigos a devolver. Enviar-lhe-emos em seguida a documentação de devolução e informações adicionais sobre o transporte de retorno.

2. Envio da devolução

Utilize a etiqueta de devolução por nós disponibilizada ou a recolha por nós organizada: assim, a devolução é gratuita para si. Se o desejar, recolhemos os tapetes de grandes dimensões no seu domicílio através de uma transportadora.

Não cole a etiqueta de devolução diretamente na embalagem do produto ou na embalagem original; utilize uma embalagem exterior de envio adequada.

3. Receber o reembolso

Após a receção e verificação da mercadoria devolvida, reembolsamos o preço de compra reembolsável através do meio de pagamento utilizado na encomenda.

Custos de devolução

No âmbito do direito voluntário de devolução, suportamos os custos diretos da devolução se utilizar a nossa etiqueta de devolução ou a recolha por nós organizada.

Se contratar uma transportadora própria ou devolver a mercadoria sem a nossa documentação de devolução, suporta os custos daí resultantes. Nesse caso, os custos de envio por si adiantados não são reembolsados.

Reembolso

O reembolso é efetuado, em regra, no prazo de poucos dias úteis após a conclusão da verificação da mercadoria. Consoante o prestador de serviços de pagamento, o crédito pode demorar algum tempo adicional a ficar visível na sua conta.

Os custos de uma modalidade de envio escolhida por si que exceda a entrega normal mais económica, bem como os custos de um transporte de retorno contratado por sua conta, não são reembolsados no âmbito do direito voluntário de devolução.

Em caso de deterioração da mercadoria imputável a uma utilização que exceda o exame habitual, reservamo-nos o direito de reduzir adequadamente o reembolso ou de recusar a aceitação voluntária da devolução. Os seus direitos legais não são afetados.

Exceções

Artigos feitos por medida

O direito voluntário de devolução não se aplica a artigos confecionados de acordo com indicações individuais, adaptados ou claramente personalizados segundo necessidades pessoais.

Incluem-se aqui, em especial, tapetes em medidas, cores, materiais ou padrões individuais, bem como outras confeções específicas para o cliente.

Artigos danificados ou utilizados em excesso

Estão excluídos do direito voluntário de devolução os artigos que, após a receção, tenham sido utilizados para além do exame necessário, sujos, danificados, alterados ou tratados de forma inadequada.

Esta exclusão não se aplica se a deterioração já existisse no momento da entrega ou resultar de uma falta de conformidade.

Direitos legais

O direito voluntário de devolução não limita o seu direito legal de livre resolução nem os seus direitos legais de garantia ou quaisquer outros direitos enquanto consumidor. Em especial, mantém-se inalterada a garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de mercadoria com defeito, danificada ou entregue por engano, aplicam-se os direitos legais, independentemente deste regime voluntário. Nesse caso, contacte-nos através de [email protected] ou do +49 40 334 600 873.

Garantia legal

Todos os nossos produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Entregamos a mercadoria no estado acordado, tal como descrito na ficha do produto.

A garantia legal cobre as faltas de conformidade existentes no momento da entrega. Dispõe de um prazo legal de três anos a contar da entrega da mercadoria para exercer os seus direitos.

Não constituem defeitos os danos resultantes de uma utilização inadequada (acidentes, manuseamento incorreto ou negligente, inobservância das instruções de conservação), nem o desgaste normal.

Para comunicar um defeito, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do nosso formulário de contacto ou por e-mail para [email protected], anexando informações detalhadas e fotografias. Se for necessária uma verificação física, fornecemos-lhe uma etiqueta de devolução. Informá-lo-emos rapidamente do resultado da nossa verificação.

Tenha em atenção: nos produtos feitos à mão, ligeiras variações de cor, padrão ou dimensões são características do trabalho artesanal e não constituem defeito. Nos tapetes vintage, semi-antigos e antigos, os sinais de uso habituais e as características indicadas na descrição do artigo não são considerados defeitos.

Garantia de 5 anos em tapetes atados à mão

Salvo indicação em contrário, concedemos nos nossos tapetes atados à mão uma garantia comercial de 5 anos a contar da celebração do contrato (data da fatura).

Âmbito de validade: a garantia cobre todos os tapetes atados à mão novos. Excluem-se os tapetes vintage, os tapetes patchwork, os tapetes tecidos e os tapetes loom. A garantia refere-se à durabilidade dos nós, das franjas e do pelo em condições de uso doméstico normal. Não estão cobertos os danos por utilização inadequada (p. ex. nódoas, produtos químicos, animais de estimação).

Como acionar: em caso de garantia, pode contactar-nos por e-mail para [email protected], por telefone através do +49 40 334 600 873 ou por correio: Nain Trading GmbH, Brook 7, 20457 Hamburgo, Alemanha. Para o tratamento da garantia necessitamos da fatura do tapete. A nossa equipa de serviço combinará consigo os passos seguintes.

Prestação de garantia: segundo o critério dos nossos peritos, reparamos o seu tapete gratuitamente ou trocamo-lo, em acordo consigo, por um de valor equivalente.

Os seus direitos de garantia legal existem independentemente desta garantia comercial e não são por ela limitados; o seu exercício é gratuito para si.

Clientes profissionais na UE

Os clientes profissionais com um número de IVA intracomunitário válido num país da UE diferente da Alemanha são fornecidos a preços líquidos (transmissão intracomunitária). O IVA é deduzido automaticamente durante a encomenda assim que introduzir o seu número de IVA válido.

Danos de transporte

Suportamos o risco de danos durante o transporte até à entrega da mercadoria a si ou a uma pessoa por si autorizada a recebê-la.

Comunique, se possível, os danos exteriormente visíveis diretamente ao distribuidor (p. ex. UPS, FedEx, DPD, DHL) e peça que sejam confirmados. Os danos ocultos que só se manifestem mais tarde devem ser comunicados à transportadora no prazo de 7 dias. Esta comunicação não é condição dos seus direitos legais, mas facilita-nos consideravelmente o tratamento do assunto com a transportadora.

Informe também em paralelo o nosso serviço de apoio ao cliente – ajudá-lo-emos na participação do dano.

Certificados de autenticidade

Garantimos a autenticidade da atadura manual de todos os nossos tapetes atados à mão. Por cada tapete atado à mão recebe um certificado de autenticidade digital, que lhe é enviado por e-mail após a expedição.

Reserva de propriedade

A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço.

Resolução de litígios

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo obrigação legal imperativa no seu país. O nosso serviço de apoio ao cliente procurará, naturalmente, encontrar sempre uma solução direta consigo.

Informações adicionais

Se alguma disposição das presentes condições, ou parte dela, se revelar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

Ao efetuar uma encomenda em naintrading.pt ou ao comunicar connosco por via eletrónica, aceita receber os documentos contratuais, comunicações e informações por via eletrónica, na medida permitida por lei. As presentes condições podem ser consultadas a qualquer momento em naintrading.pt. A língua do contrato é o português.

Disposições finais

Se for profissional, aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Se for comerciante na aceção do código comercial alemão, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes das relações contratuais entre si e nós é o da nossa sede social.