Direito legal de livre resolução & 31 dias para devolução

Em seguida encontra o seu direito legal de livre resolução (14 dias), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, bem como as condições do nosso direito voluntário de devolução de 31 dias, que vai além do exigido por lei.

Direito legal de livre resolução

Informação sobre o exercício do direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia:

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, no caso de os bens de uma mesma encomenda serem entregues em conjunto;

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de ter encomendado vários bens numa única encomenda e estes serem entregues separadamente;

– em que adquire, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso de um bem ser entregue em vários lotes ou elementos.

Exercício do direito de livre resolução

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar a

Nain Trading GmbH
Brook 7
20457 Hamburgo
Alemanha
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +49 40 334 600 873

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado mais abaixo, mas tal não é obrigatório.

Pode igualmente exercer o seu direito de livre resolução em linha através da nossa função de livre resolução. Se utilizar esta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro e, em especial, por correio eletrónico, um aviso de receção da sua declaração de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega. Excetuam-se os custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida.

O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Tal não se aplica se nos tivermos oferecido para recolher os bens.

Devolução dos bens

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Antes de proceder à devolução, solicite ao nosso serviço de apoio ao cliente uma etiqueta de devolução e as instruções de devolução adequadas à sua encomenda. O endereço concreto de devolução pode diferir da nossa sede, consoante o artigo, a dimensão e o país de envio. Se assim o desejar, recolhemos os tapetes de grandes dimensões no seu domicílio através de uma transportadora.

Custos da devolução

Suportamos os custos diretos da devolução dos bens, desde que utilize a etiqueta de devolução por nós disponibilizada ou a recolha por nós organizada.

Se devolver a mercadoria sem acordo prévio ou através de uma transportadora escolhida por si, suporta os custos diretos da devolução daí resultantes. O mesmo se aplica aos custos adicionais decorrentes de uma modalidade de envio mais onerosa escolhida por si.

Responsabilidade pela depreciação dos bens

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

No caso dos tapetes, pode assim examinar a mercadoria da forma que seria possível num estabelecimento comercial. Uma utilização, sujidade, dano ou alteração que vá além desse exame pode dar origem a uma compensação adequada pela depreciação.

Exceções ao direito de livre resolução

Artigos feitos por medida e personalizados

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Tal abrange, em especial, tapetes e outros artigos confecionados ou adaptados segundo as suas indicações individuais, medidas, cores, materiais, padrões ou outras especificações pessoais.

Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade — incluindo a garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 — mantêm-se intactos também no caso de artigos feitos por medida.

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, pode copiar o texto seguinte, preenchê-lo e enviar-no-lo por correio eletrónico ou postal:

Direito voluntário de devolução de 31 dias

Além do seu direito legal de livre resolução, a Nain Trading concede-lhe um direito voluntário de devolução de 31 dias no total, a contar da receção da mercadoria.

Isto significa para si: dispõe de um total de 31 dias para decidir se o tapete se adequa à sua casa. O direito voluntário de devolução começa com a receção da mercadoria e decorre em paralelo com o direito legal de livre resolução. Durante o prazo legal de livre resolução aplicam-se as disposições legais, independentemente das condições deste direito voluntário de devolução; os seus direitos legais não são, portanto, limitados em caso algum.

Condições

Prazo de devolução

A devolução deve ser-nos comunicada, o mais tardar, no 31.º dia após a receção da mercadoria. Para o cumprimento do prazo basta a comunicação atempada dirigida a nós.

Estado da mercadoria

No âmbito do direito voluntário de devolução podem ser devolvidos os artigos que tenham sido examinados apenas da forma habitual e necessária para avaliar a mercadoria, tal como seria possível num estabelecimento comercial.

A mercadoria não pode apresentar danos, nódoas, odores, sinais de utilização ou outras deteriorações resultantes de uma utilização que exceda esse exame habitual.

Trate com especial cuidado os tapetes delicados e evite sujidade, pelos de animais, odor a fumo, humidade, limpezas inadequadas ou alterações no pelo, nas franjas ou nas bordas.

Embalagem

Para a devolução, utilize, sempre que possível, a embalagem original ou uma embalagem equivalente e adequada ao transporte. A falta da embalagem original não implica, por si só, a exclusão do direito voluntário de devolução.

É, no entanto, da sua responsabilidade embalar a mercadoria de forma a ficar suficientemente protegida durante o transporte de retorno.

Como funciona a devolução

1. Comunicar a devolução

Comunique a sua devolução, dentro do prazo de 31 dias, diretamente na sua conta de cliente em Gerir encomenda, através do nosso formulário de contacto ou por correio eletrónico para [email protected].

Indique-nos, se possível, o número da encomenda e os artigos a devolver. Enviar-lhe-emos em seguida a documentação de devolução e informações adicionais sobre o transporte de retorno.

2. Envio da devolução

Utilize a etiqueta de devolução por nós disponibilizada ou a recolha por nós organizada: assim, a devolução é gratuita para si. Se o desejar, recolhemos os tapetes de grandes dimensões no seu domicílio através de uma transportadora.

Não cole a etiqueta de devolução diretamente na embalagem do produto ou na embalagem original; utilize uma embalagem exterior de envio adequada.

3. Receber o reembolso

Após a receção e verificação da mercadoria devolvida, reembolsamos o preço de compra reembolsável através do meio de pagamento utilizado na encomenda.

Custos de devolução

No âmbito do direito voluntário de devolução, suportamos os custos diretos da devolução se utilizar a nossa etiqueta de devolução ou a recolha por nós organizada.

Se contratar uma transportadora própria ou devolver a mercadoria sem a nossa documentação de devolução, suporta os custos daí resultantes. Nesse caso, os custos de envio por si adiantados não são reembolsados.

Reembolso

O reembolso é efetuado, em regra, no prazo de poucos dias úteis após a conclusão da verificação da mercadoria. Consoante o prestador de serviços de pagamento, o crédito pode demorar algum tempo adicional a ficar visível na sua conta.

Os custos de uma modalidade de envio escolhida por si que exceda a entrega normal mais económica, bem como os custos de um transporte de retorno contratado por sua conta, não são reembolsados no âmbito do direito voluntário de devolução.

Em caso de deterioração da mercadoria imputável a uma utilização que exceda o exame habitual, reservamo-nos o direito de reduzir adequadamente o reembolso ou de recusar a aceitação voluntária da devolução. Os seus direitos legais não são afetados.

Exceções

Artigos feitos por medida

O direito voluntário de devolução não se aplica a artigos confecionados de acordo com indicações individuais, adaptados ou claramente personalizados segundo necessidades pessoais.

Incluem-se aqui, em especial, tapetes em medidas, cores, materiais ou padrões individuais, bem como outras confeções específicas para o cliente.

Artigos danificados ou utilizados em excesso

Estão excluídos do direito voluntário de devolução os artigos que, após a receção, tenham sido utilizados para além do exame necessário, sujos, danificados, alterados ou tratados de forma inadequada.

Esta exclusão não se aplica se a deterioração já existisse no momento da entrega ou resultar de uma falta de conformidade.

Direitos legais

O direito voluntário de devolução não limita o seu direito legal de livre resolução nem os seus direitos legais de garantia ou quaisquer outros direitos enquanto consumidor. Em especial, mantém-se inalterada a garantia legal de conformidade de três anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de mercadoria com defeito, danificada ou entregue por engano, aplicam-se os direitos legais, independentemente deste regime voluntário. Nesse caso, contacte-nos através de [email protected] ou do +49 40 334 600 873.